Nesta segunda-feira (4/3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protagonizou um marco na regulamentação do setor de transporte por aplicativos ao assinar o projeto de lei complementar (PLC) que estabelece diretrizes para a atuação dos motoristas de plataformas como Uber e 99. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, evidenciou o diálogo construtivo entre empresas e trabalhadores, culminando na apresentação do texto ao Congresso Nacional.
Durante a assinatura, Lula enfatizou a importância do entendimento entre as partes para criar um ambiente laboral mais equilibrado. “Há algum tempo, ninguém neste país acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários, e que o resultado dessa mesa ia concluir uma organização diferente no mundo do trabalho”, afirmou o presidente.
O texto estabelece uma alíquota de 27,5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo 7,5% a cargo dos trabalhadores e 20% recolhidos pelas empresas. Adicionalmente, prevê um pagamento mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada e uma remuneração que não pode ser inferior a um salário mínimo (R$ 1.412), limitando a jornada diária em 12 horas.
Durante a cerimônia, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a decisão de enquadrar os motoristas como autônomos, não CLT, foi resultado do desejo manifestado pelos próprios trabalhadores. Marinho classificou a categoria como “autônomo com direitos”, atendendo às demandas por flexibilidade, sem comprometer os direitos trabalhistas.
No entanto, os entregadores que utilizam motocicletas e bicicletas, como os vinculados ao iFood, não foram contemplados na regulamentação devido à falta de consenso com as empresas. O projeto de lei agora seguirá para o Senado e a Câmara dos Deputados, aguardando aprovação para entrar em vigor em 90 dias. Este é um passo significativo na busca por equidade nas relações laborais no crescente setor de transporte por aplicativos no Brasil.
