STF Decide que Porte Individual de Maconha Não é Ilegal; Quantidade Ainda Será Definida
Decisão do STF sobre a Descriminalização do Porte de Maconha O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte…
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Advogados acionaram o Supremo para Robinho aguardar todos os recursos em liberdade. Fux decidiu ser legal a transferência da pena…
Pedido ocorre após o STJ determinar cumprimento da pena no Brasil e prisão imediata Clayton Lima Nitro News Brasil 20…
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