Entenda as leis que protegem a identidade do suspeito de 17 anos envolvido na chacina que chocou a Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O crime brutal que ocorreu no bairro Lagoa, em Ribeirão das Neves, na Grande BH, gerou uma onda de revolta e uma pergunta constante nas redes sociais: “Por que o nome do assassino não é revelado?”. O ataque dentro de uma padaria resultou na morte das adolescentes Nathielly Kamilly (16 anos) e Emanuely Geovanna (14 anos), além da cliente Ione Ferreira (56 anos).
Apesar da gravidade da chacina, a identidade do suspeito de 17 anos é mantida sob sigilo absoluto pelas autoridades e pela imprensa. Essa proteção não é uma escolha dos veículos de comunicação, mas sim uma exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei federal que rege os direitos e deveres de menores de 18 anos no Brasil.
O que diz a lei sobre menores na Grande BH e no Brasil?
De acordo com o Artigo 143 do ECA, é proibida a divulgação de qualquer dado que identifique um adolescente a quem se atribua a autoria de um ato infracional (crime). Isso impede que portais de notícias publiquem:
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Nome e sobrenome completos;
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Fotos do rosto (mesmo que borradas, se permitirem o reconhecimento);
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Apelidos ou endereço residencial.
O objetivo da legislação é evitar o “linchamento público” e permitir que, após cumprir a medida socioeducativa (que em casos de homicídio pode chegar a 3 anos de internação), o jovem possa ser reinserido na sociedade.
Vítimas expostas x Agressor protegido
A maior indignação da população de Ribeirão das Neves e de toda a Grande BH reside no fato de que as vítimas têm suas histórias e rostos expostos, enquanto o agressor permanece no anonimato.
Juridicamente, as vítimas podem ser identificadas quando a família autoriza ou quando os dados constam em registros públicos de óbito. Já para o agressor menor de idade, a proteção é automática. Se um portal de notícias divulgar o nome dele, os responsáveis podem sofrer processos criminais, multas pesadas e o fechamento do site por determinação judicial.
Qual o destino do adolescente após o crime em Neves?
O jovem de 17 anos já foi autuado em flagrante. Agora, ele será apresentado ao Ministério Público de Minas Gerais, que deve solicitar sua internação imediata em um centro socioeducativo. Por se tratar de um crime de repercussão nacional com três vítimas fatais, a tendência é que ele permaneça apreendido durante todo o processo de apuração dos fatos.
