Após aprovação do PL da dosimetria, partidos de esquerda acionam STF

Parlamentares alegam vícios formais na tramitação do projeto e pedem suspensão da proposta aprovada pelo Congresso

Lideranças dos partidos PT, PSB, PCdoB e PSOL acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quarta-feira (17) para tentar barrar a tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional e que altera critérios de fixação e execução de penas, inclusive para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Os parlamentares protocolaram um mandado de segurança no STF solicitando ao ministro Alexandre de Moraes a suspensão imediata da aprovação do projeto. No documento, as legendas apontam a existência de “vícios formais graves” no processo legislativo, que, segundo eles, tornam a tramitação inconstitucional.

O pedido é assinado pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e pelos deputados Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). Eles sustentam que o Congresso violou princípios constitucionais ao conduzir a votação da proposta.

Entre os principais argumentos apresentados está a burla ao bicameralismo, uma vez que alterações feitas no Senado não teriam retornado à Câmara dos Deputados para nova análise. Segundo os parlamentares, isso compromete o equilíbrio do processo legislativo previsto na Constituição.

Os partidos também afirmam que houve violação ao devido processo legislativo, especialmente na tramitação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De acordo com a ação, a emenda aprovada na comissão foi indevidamente classificada como “emenda de redação”, quando, na avaliação das siglas, promoveu uma alteração substancial de mérito.

Segundo o mandado de segurança, a mudança impacta diretamente os critérios de execução penal, além de excluir centenas de tipos penais do alcance da norma, o que, na prática, amplia os efeitos do projeto para além do que havia sido aprovado originalmente pela Câmara.

Outro ponto destacado na ação é a supressão do prazo regimental de vista na CCJ do Senado. Os parlamentares argumentam que o texto foi votado sem a concessão de prazo adequado para análise, sem regime de urgência formalmente justificado, o que teria restringido o debate parlamentar e violado direitos das minorias no Congresso.

Para as legendas de esquerda, a forma como o projeto avançou representa um precedente perigoso e compromete a legitimidade da proposta, razão pela qual pedem que o STF intervenha para suspender os efeitos da tramitação até que o mérito constitucional seja analisado pela Corte.

Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes avaliar o pedido e decidir se concede ou não a liminar solicitada pelos parlamentares.