Por 48 votos a 25, senadores chancelaram progressão de regime e redução de penas; apesar da aprovação, lei pode ser derrubada no STF
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro e pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.
A proposta foi aprovada sem apoio popular e em votação considerada controversa, por 48 votos favoráveis e 25 contrários. O texto segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, segundo interlocutores do Planalto, deve vetar integralmente o projeto.
Apesar da aprovação no Congresso, juristas avaliam que a lei pode ser derrubada no STF, por possíveis violações constitucionais e desvio de finalidade legislativa.
Governo sofre revés no Senado
A aprovação representa o segundo revés do governo Lula no mesmo dia em relação ao tema. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia aprovado o parecer do relator Esperidião Amin (PP-SC) por 17 votos a 7.
O desfecho foi consequência de um acordo político articulado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que aceitou votar o projeto ainda nesta quarta-feira sem consultar formalmente o Planalto ou a base aliada.
O acerto previa a votação da Dosimetria na CCJ e no plenário em troca da inclusão na pauta do PLP 128/2025, que trata do corte de benefícios fiscais — considerado estratégico para o governo no contexto fiscal e eleitoral de 2026.
Críticas, abandono e tensão política
O acordo gerou forte reação negativa entre líderes de partidos como MDB e PSD, que abandonaram a votação na CCJ. O ex-presidente do Senado Renan Calheiros (MDB-AL) classificou o acordo como uma “farsa”.
Já o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), reclamou publicamente da ausência de líderes governistas durante a sessão.
Sem conhecimento prévio do acordo, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o Planalto não autorizou a negociação.
“Quem atentou contra a democracia tem de pagar por seus crimes. Além disso, o projeto aprovado beneficia condenados por vários outros crimes”, declarou a ministra.
Texto não retorna à Câmara e deve ser judicializado
A base governista tentou fazer com que o relatório retornasse à Câmara dos Deputados, mas foi derrotada. O relator Esperidião Amin acolheu uma emenda do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) para restringir os efeitos da lei aos crimes ligados ao 8 de Janeiro.
Mesmo assim, Amin sustentou que a alteração seria apenas redacional, e não de mérito, permitindo que o projeto seguisse diretamente para sanção presidencial.
A decisão abre espaço para judicialização, já anunciada por parlamentares governistas, caso o texto não retorne à Câmara.
Força política de Alcolumbre
A aprovação é vista como uma vitória política do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que defendeu a tramitação acelerada do projeto e falou em “modernização” da legislação penal relacionada a crimes contra a democracia.
A relação entre Lula e Alcolumbre está desgastada desde que o presidente indicou Jorge Messias para o STF, frustrando a expectativa do Senado de ver Rodrigo Pacheco na Corte.
O que diz o PL da Dosimetria
O substitutivo do PL 2.162/2023 estabelece que:
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Em condenações por múltiplos crimes contra o Estado Democrático de Direito, prevalecerá apenas a pena mais grave, sem soma cumulativa
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A pena poderá ser reduzida em até dois terços se o crime tiver ocorrido em contexto de multidão, desde que o condenado não seja líder ou financiador
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Mesmo condenados reincidentes terão direito à progressão de regime após cumprir 1/6 da pena
Segundo cálculos apresentados na Câmara, a aplicação da lei poderia reduzir a pena de Bolsonaro para cerca de três anos em regime fechado, apesar da condenação atual de 27 anos e 3 meses de prisão.
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