Proposta substitui o programa Casa Verde e Amarela do ex-presidente Jair Bolsonaro e garante investimentos no setor habitacional
O Senado brasileiro aprovou, de forma simbólica, a medida provisória (MP) que recria o programa Minha Casa Minha Vida, um dia antes de sua validade expirar. O texto aprovado pelos senadores é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo em vista o pouco tempo disponível para análises, assim como ocorreu na aprovação da medida de reestruturação dos ministérios.
A MP do Minha Casa Minha Vida agora segue para a sanção presidencial e visa substituir o programa Casa Verde e Amarela, implantado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O governo realizou um acordo para facilitar a votação no Senado, onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concordou em vetar um trecho do texto relacionado à contratação de seguro contra danos estruturais, a fim de evitar o encarecimento do programa.
Para o ano atual, está previsto um investimento de R$ 10 bilhões do Orçamento da União destinado à Faixa 1 do programa, que atende famílias com renda de até R$ 2.640. Nessa faixa, os beneficiários praticamente recebem a moradia, pagando prestações simbólicas.
Já nas demais faixas, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é a fonte de recursos, oferecendo descontos e financiamentos no valor total de R$ 66,1 bilhões.
A proposta original do governo passou por modificações durante sua tramitação pela comissão mista e pela Câmara dos Deputados. Uma das alterações obriga a União a repassar recursos extras dos fundos de habitação popular anualmente para estados e municípios investirem na construção e reforma de moradias.
Além disso, o texto traz diretrizes para aumentar a concorrência entre os bancos que financiam o programa, visando quebrar o monopólio da Caixa Econômica Federal, que, na prática, é o único banco que opera no programa. No entanto, não foram propostas medidas concretas para estimular a entrada de outras instituições financeiras, o que precisaria ser regulamentado pelo Ministério das Cidades.
Atualmente, existem três fundos federais de habitação: Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNIS), que podem somar até R$ 10 bilhões, de acordo com o orçamento deste ano.
O texto aprovado estabelece a transferência de pelo menos 5% do valor anual desses fundos para os entes federativos, o que equivale a R$ 500 milhões. Essa emenda tem sido criticada pelo setor devido à pulverização da verba e ao possível uso eleitoral.
Outro ponto destacado no texto da MP é o retorno do Regime Especial de Tributação (RET) para as empresas que operam na faixa 1 do programa. Esse regime reduz os impostos pagos pelas empresas que atuam nessa faixa e esteve em vigor até o ano passado.
O texto da MP mantém o monopólio da Caixa como agente operador do FGTS, a principal fonte de recursos do programa habitacional para baixa renda. Embora outros bancos tenham permissão legal para atuar no atendimento às famílias, na prática, é a Caixa que domina essa linha de crédito, pois as grandes instituições financeiras não demonstram interesse em operar o programa, devido ao público de baixa renda e ao alto risco de inadimplência.
A proposta aprovada pela Câmara inova ao incluir entre suas diretrizes estímulos à participação dos demais bancos no programa, o que deveria ser uma atribuição do Ministério das Cidades. O Ministério enfrenta dificuldades para atrair os grandes bancos devido às particularidades do público-alvo e ao alto custo operacional envolvido.
O novo Minha Casa Minha Vida amplia as alternativas de atendimento à população, incluindo o financiamento de imóveis usados, reformas, repasse de recursos a estados e municípios para urbanização de lotes a serem doados às famílias que desejam construir suas casas e o aluguel social.
O Ministério das Cidades promete regulamentar esses pontos, relacionados à urbanização de terrenos, reforma de moradias e aluguel social, no segundo semestre deste ano. No entanto, há preocupação com os mais de quatro mil municípios com menos de 50 mil habitantes, que ficam desassistidos em termos de políticas públicas de habitação.
