Moraes anula decisão da Câmara e decreta perda imediata do mandato de Carla Zambelli

Ministro afirma que a Constituição atribui ao Judiciário — e não ao Legislativo — a decisão final sobre perda de mandato após condenação criminal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (11/12) a decisão da Câmara dos Deputados que havia mantido o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), mesmo após condenação definitiva pela Corte. Com isso, ele determinou a perda imediata do mandato e ordenou que a Casa dê posse ao suplente em até 48 horas.

Segundo Moraes, o entendimento da Constituição é claro: parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado perdem o mandato por decisão judicial, cabendo à Câmara apenas formalizar o ato, sem margem para deliberação política.

“À Câmara cabe tão somente DECLARAR a perda do mandato, editando ato administrativo vinculado”, escreveu Moraes.

Câmara tentou manter Zambelli, mas votação não atingiu número mínimo

Na madrugada desta quinta-feira, o plenário da Câmara rejeitou a perda do mandato por 227 votos a favor, 110 contra e 10 abstenções. Porém, seriam necessários 257 votos — maioria absoluta — para cassação.

Com isso, o processo foi arquivado. A decisão de Moraes, porém, tornou a deliberação da Câmara nula, revertendo o cenário.

Para o ministro, a decisão de manter Zambelli ocorreu em:

• violação ao artigo 55 da Constituição,

• desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade,

• flagrante desvio de finalidade.

Condenação e fuga: Zambelli está presa na Itália

Carla Zambelli foi condenada pela Primeira Turma do STF a 10 anos de prisão em regime fechado, por participação na invasão e manipulação de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ação coordenada com o hacker Walter Delgatti Neto.

Os crimes incluem:

• invasão de dispositivo informático;

• falsidade ideológica;

• adulteração de documentos públicos.

A deputada fugiu do Brasil e foi presa na Itália, onde aguarda tramitação de processos de extradição e cooperação internacional.

Segundo Moraes, uma parlamentar encarcerada não pode exercer mandato, votar ou participar dos trabalhos legislativos — situação que, para o ministro, inviabiliza totalmente a manutenção do cargo.

STF determinará referendo em sessão extraordinária

Moraes também solicitou ao ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do STF, que inclua o tema em sessão virtual extraordinária nesta sexta-feira (12/12), das 11h às 18h, para referendo da decisão.

A sessão permitirá que advogados das partes apresentem sustentações orais até 10h59.

CCJ recomendava cassação, mas plenário ignorou parecer

A decisão da Câmara contrariou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que recomendava a perda do mandato por “incompatibilidade absoluta entre encarceramento em regime fechado e exercício parlamentar”.

“Como alguém pode exercer o mandato estando recluso? O mandato exige presença, votação e participação nas comissões”, afirmou Cajado.

Pena, multa e inelegibilidade

A condenação de Zambelli inclui:

• 10 anos de prisão em regime fechado,

• multa de 2 mil salários mínimos,

• indenização conjunta de R$ 2 milhões,

• inelegibilidade até 8 anos após cumprimento da pena.

Delgatti foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão.