Governo Trump sancionou em julho o ministro do STF com a mesma lei. Dispositivo foi criado para impor sanções econômicas a indivíduos acusados pela Casa Branca de violações graves contra os direitos humanos e é apelidado de ‘pena de morte financeira’.
O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, sancionou nesta segunda-feira (22) Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, com a Lei Magnitsky, utilizada para punir estrangeiros. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano.
Com a designação, todos os eventuais bens de Viviane nos EUA estão bloqueados, assim como qualquer empresa que esteja ligada a ela.
Também nesta segunda-feira, o governo Trump revogou os vistos americanos do advogado-geral da União, Jorge Messias, e de outras cinco autoridades do Judiciário brasileiro.
No comunicado da decisão relacionada à mulher de Alexandre de Moraes, publicado no site oficial do Tesouro americano, o secretário Scott Bessent afirma que a ação foi tomada porque Viviane fornece uma “rede de apoio financeiro” ao marido, que já havia sido sancionado em julho.
“Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos”, justificou.
Agora, nem o ministro do STF nem a esposa podem realizar transações com cidadãos e empresas dos EUA —usando cartões de crédito de bandeira americana, por exemplo.
A sanção da esposa de Moraes com a Lei Magnitsky compõe uma estratégia de retaliação do governo Trump contra o ministro do STF — o tribunal condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado de Trump, a 27 anos de prisão por golpe de Estado em agosto.
Viviane tem 56 anos e é advogada. O governo Trump também aplicou a Magnitsky nesta segunda à Lex Instituto de Estudos Jurídicos, empresa de advocacia sediada em São Paulo da qual Viviane e dois dos três filhos do casal são sócios.
“O Lex Institute atua como uma holding para de Moraes, sendo proprietário de sua residência, além de outros imóveis residenciais. (…) Juntos, o Lex Institute e Viviane detêm o patrimônio da família de Moraes”, acrescenta o comunicado do Tesouro dos EUA.
Na época da sanção a Moraes, o governo Trump chamou o ministro do STF de “um violador de direitos humanos” e “responsável por uma campanha opressiva de censura” ao citar o julgamento de Bolsonaro, porém sem apresentar provas. A imprensa mundial chamou a aplicação da Magnitsky a Moraes de uma “hostilidade” da gestão do republicano.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, que teve seu visto revogado nesta segunda, se pronunciou sobre a decisão do governo americano:
“As mais recentes medidas aplicadas pelo governo dos EUA contra autoridades brasileiras e familiares, agrava um desarrazoado conjunto de ações unilaterais, totalmente incompatíveis com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas e econômicas edificadas ao longo de 200 anos entre os dois países. Diante desta agressão injusta, reafirmo meu integral compromisso com a independência constitucional do nosso Sistema de Justiça e recebo sem receios a medida especificamente contra mim dirigida. Continuarei a desempenhar com vigor e consciência as minhas funções em nome e em favor do povo brasileiro”.
A aplicação da Lei Magnitsky a Viviane e as revogações de vistos são as primeiras medidas retaliatórias tomadas pelo governo Trump após a condenação de Bolsonaro pelo STF.
Três dias antes do veredito, o governo Trump havia dito que continuaria a aplicar sanções a autoridades brasileiras. Durante o julgamento, Moraes disse que o STF não cederá a pressões externas, em referência às sanções dos EUA.
Funcionários do Itamaraty que conversaram em julho com repórteres da TV Globo sob a condição de anonimato disseram considerar a aplicação da Lei Magnitsky como uma escalada da tensão entre os dois países. Eles veem a manobra como um recado de que o governo Trump cobra impunidade total para Jair Bolsonaro.
No dia 18 de julho, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, havia anunciado a revogação de vistos americanos de ministros do STF e seus parentes, citando Moraes nominalmente.
As sanções a autoridades brasileiras, principalmente aos juízes do STF e suas famílias, começaram a ser aplicadas pelo governo Trump por conta do julgamento de Jair Bolsonaro e após articulação de seu filho Eduardo Bolsonaro, deputado federal licenciado (PL-SP), que está nos EUA desde fevereiro deste ano.
Entenda a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.
A legislação foi criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu na prisão após denunciar um esquema de desvio de dinheiro por membros do governo da Rússia.
O texto foi aprovado pelo Congresso americano e sancionado pelo então presidente Barack Obama em 2012.
Inicialmente, a proposta visava punir oligarcas e autoridades russas envolvidas na morte do advogado.
Em 2016, houve o entendimento de que a lei poderia ser usada também em outros casos de corrupção, vínculos com o crime organizado e violações mais amplas de direitos humanos.
No mesmo ano, a legislação foi ampliada e passou a ser considerada de alcance global.
Desde então, dezenas de pessoas já foram alvo de sanções com base na Lei Magnitsky.
