O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a Polícia Federal que ouça os presidentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo no Brasil. Moraes também determinou que as companhias excluam conteúdos impulsionados com críticas ao projeto de lei conhecido como PL das Fake News.
Determinação do ministro
Moraes determinou que a Polícia Federal ouça os presidentes no Brasil das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo. Além disso, as empresas devem excluir conteúdos impulsionados que tenham críticas ao projeto de lei conhecido como PL das Fake News.
Pontos principais da decisão
A decisão de Moraes exige que o Google e o Meta apontem e expliquem os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura” e “PL 2630”. Também determina que o Brasil Paralelo e Spotify expliquem os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”.
O ministro ainda exigiu que as empresas informem quais as providências reais e concretas realizam para prevenir, mitigar e retirar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços relativos a temas como: atos antidemocráticos, fake news, violência, discurso de ódio, terrorismo, crimes contra crianças e adolescentes e contra mulheres.
Investigação
A determinação de Moraes ocorreu após denúncias de que o Google estaria utilizando práticas abusivas para se opor ao projeto de lei. A decisão foi tomada no inquérito que investiga ataques ao STF e seus ministros, conhecido como inquérito das fake news, e foi realizada de ofício, ou seja, sem ser provocada.
Abuso de poder econômico
O ministro do STF afirmou que os supostos impulsionamentos feitos pelas big techs em relação a conteúdos contrários ao projeto de lei podem configurar, em tese, “abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ILEGAL e IMORAL a opinião pública e o voto dos parlamentares”. Além disso, Moraes entende que essas condutas podem representar uma “instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais”.
Regulação das atividades empresariais das plataformas
O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu a determinação do Supremo e afirmou que a regulação das atividades empresariais das plataformas é uma exigência constitucional e um caminho fundamental para o enfrentamento de crimes.
Definição dos limites da responsabilidade das empresas
Para Moraes, é urgente e necessária a definição legislativa e/ou judicial dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração.
A determinação do ministro do STF, Alexandre de Moraes, de ouvir os presidentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo e exigir a exclusão de conteúdos impulsionados com críticas ao projeto de lei conhecido como PL das Fake News, gerou polêmica entre os defensores da liberdade de expressão e regulação das redes sociais.
Enquanto alguns argumentam que as big techs possuem poder econômico e influência sobre a opinião pública e, por isso, precisam ser investigadas, outros veem a medida como uma ameaça à liberdade de expressão e à neutralidade da internet.
De acordo com o ministro da Justiça, Flávio Dino, a determinação do STF é uma exigência constitucional e um caminho fundamental para o enfrentamento de crimes na internet. No entanto, é importante ressaltar que a regulação das atividades empresariais das plataformas não pode se tornar uma ferramenta para cercear a liberdade de expressão e a diversidade de opiniões.
Por isso, é fundamental que haja um debate amplo e democrático sobre a regulação das redes sociais e a responsabilidade das empresas em relação ao conteúdo publicado em suas plataformas. Além disso, é necessário que a legislação seja clara e objetiva em relação aos limites da responsabilidade civil, administrativa e penal das empresas e seus representantes legais.
A determinação de Moraes pode ser vista como um passo importante na direção da regulamentação das redes sociais, mas é preciso garantir que as medidas adotadas não prejudiquem a liberdade de expressão e a pluralidade de ideias. A internet e as redes sociais são importantes ferramentas de comunicação e participação democrática e devem ser protegidas e regulamentadas de forma responsável e transparente.
